Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:
A
Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.
B
Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.
C
Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.
D
Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.