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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:
A
A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.
B
A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.
C
O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.
D
A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.