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Q4403055
Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREFONO 1 - Fonoaudiólogo Fiscal - 2026

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.

A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.

C

Certo

E

Errado

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