A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar...
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A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar...

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Q4436816
Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Prefeitura de Barra do Bugres - Técnico em Administração Escolar - 2026

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.

A

A administração pode negar acesso a qualquer documento por conveniência interna.

B

A lei exige que o cidadão justifique o motivo do pedido.

C

A regra geral é a publicidade, e o sigilo é a exceção. C

D

A LAI se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

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