A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece...
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A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece...

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Q4477351
Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Escola Superior de Direito e Negócios - ESDN
Prova: ESDN - Câmara de Duartina - Assistente Administrativo - 2026

A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:

A

Exceção, sendo o sigilo a regra.

B

Regra, sendo o sigilo exceção.

C

Permitido apenas mediante autorização judicial.

D

Restrito aos órgãos de controle.

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