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A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca...
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:
A
O controle social da Administração Pública deve ser desenvolvido.
B
O desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública deve ser fomentado.
C
As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação por parte de quaisquer cidadãos.
D
Devido à dificuldade de acesso à tecnologia por grande parte da população, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser rechaçada.