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A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a...
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:
A
Assegurar ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.
B
Restringir o acesso a dados governamentais estratégicos.
C
Garantir sigilo irrestrito aos atos administrativos.
D
Substituir os mecanismos de controle interno e externo.