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Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos ...
Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos firmados com uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe repasses de verbas públicas municipais para execução de serviços de assistência social. O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que a Lei n.º 12.527/2011 não se aplica a entidades privadas. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, o indeferimento foi
A
incorreto, pois a Lei n.º 12.527/2011 alcança também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, sujeitando-as à obrigação de transparência no tocante à utilização desses recursos.
B
correto, pois a Lei n.º 12.527/2011 aplica-se exclusivamente a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado de nenhuma natureza.
C
correto, pois contratos celebrados com entidades privadas têm natureza negocial e estão protegidos pelo sigilo das informações comerciais, prerrogativa que prevalece sobre o direito de acesso mesmo quando o objeto envolva verbas públicas.
D
incorreto, pois qualquer entidade privada, independentemente de finalidade ou origem dos recursos que movimenta, está sujeita à Lei n.º 12.527/2011 em sua integralidade.
E
correto, pois o acesso a contratos com entidades privadas depende de prévia autorização judicial; pedido administrativo não é via adequada para obter essa categoria de informação.