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Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11...
Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
D
Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.
E
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.