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No âmbito da Administração Pública municipal, foram...
No âmbito da Administração Pública municipal, foram adotadas medidas para revisar as práticas de transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações públicas. Foram implementadas medidas como disponibilização de dados em portal eletrônico, incentivo à participação social e capacitação de servidores para atendimento de solicitações de informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão, não sendo exigida atuação proativa da Administração.
B
O incentivo à cultura de transparência e ao controle social integra as diretrizes da Administração para assegurar o acesso à informação.
C
A publicidade deve ser compreendida como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
D
A utilização de tecnologias da informação constitui instrumento relevante para viabilizar o acesso amplo e eficiente às informações públicas.