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Questões de Concurso sobre Direito Administrativo
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Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
A
Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.
B
A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.
C
A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.
D
A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.
E
O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.
Sobre os deveres do servidor público, analise as afirmativas a seguir e assinale com (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é um dos deveres do servidor público.
( ) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
( ) Observar as normas legais e regulamentares.
Assinale a alternativa correta:
A
V – F – V
B
V – V – F
C
F – V – V
D
V – F – F
E
F – F – V
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitações, EXCETO:
A
Concurso.
B
Concorrência.
C
Leilão.
D
Credenciamento.
E
Pregão.
O Município de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia administrativa e regime de direito público, vinculada ao Município apenas para fins de controle finalístico, sem finalidade lucrativa. O assistente administrativo deve identificar corretamente a natureza jurídica dessa entidade na estrutura da Administração Pública. Isto posto, a entidade criada por lei será:
A
órgão da administração direta
B
empresa pública municipal
C
autarquia municipal
D
organização social
Para fins do Decreto Federal nº 11.246/2022, o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa, é chamado de fiscalização:
A
Básica.
B
Técnica.
C
In loco.
D
Setorial.
E
Total.
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norma. Antes de qualquer impugnação judicial, a própria Administração decidiu corrigir o defeito, preservando os efeitos produzidos. À luz do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
A
Trata-se de anulação obrigatória, em razão da nulidade absoluta do ato.
B
Trata-se de convalidação de ato administrativo com vício sanável.
C
Configura revogação administrativa por razões de conveniência e oportunidade.
D
Representa invalidação judicial necessária, ainda que o vício seja formal.
A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.
B
A empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.
C
A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.
D
A responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe-se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.
E
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Decorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.
B
A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.
C
A decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.
D
A decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.
E
A decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.
A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os servidores farão jus à ajuda de custo, hipótese em que cada um arcará com despesas próprias de instalação.
B
A esposa de João não fará jus à ajuda de custo, uma vez que a lei veda o duplo pagamento da indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
C
A ajuda de custo será devida à esposa de João, calculada sobre sua remuneração e limitada a dois meses, considerando que o primeiro servidor já recebeu o benefício integral.
D
Será concedida ajuda de custo proporcional à esposa de João, correspondente à metade do valor normalmente devido, em razão de seu cônjuge já ter recebido a indenização pela mudança para a mesma sede.
E
A administração deverá conceder ajuda de custo apenas ao servidor que possuir maior remuneração, cabendo ao casal optar por qual dos dois receberá o benefício no momento da remoção.
Em determinado procedimento administrativo, a autoridade pública analisou os requisitos legais e, constatando que todos estavam preenchidos, praticou o ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo. Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios de conveniência e oportunidade para decidir a melhor solução ao interesse público. Considerando os poderes administrativos envolvidos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder vinculado não admite escolha, enquanto o poder discricionário permite avaliação de conveniência e oportunidade.
B
O poder discricionário autoriza o agente a agir livremente, sem limites legais.
C
O poder vinculado é exercido apenas por agentes políticos.
D
O poder discricionário afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.
E
O poder vinculado permite a escolha do momento e do conteúdo do ato administrativo.
O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o agente público:
A
Pode criar obrigações por ato administrativo.
B
Atua segundo critérios morais e éticos, prioritariamente.
C
Possui liberdade para agir, mesmo quando houver proibição legal.
D
Somente pode agir quando a lei autorizar.
E
Pode agir conforme sua convicção pessoal.
A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
A
Divulgar apenas dados mediante provocação.
B
Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.
C
Restringir dados orçamentários.
D
Fornecer dados pessoais irrestritamente.
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:
A
Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.
B
Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.
C
Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
E
Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A readaptação ocorre quando o servidor retorna à atividade após aposentadoria voluntária, desde que haja cargo vago e interesse da Administração.
B
O servidor readaptado, se julgado incapaz para o serviço público em inspeção médica, será aposentado.
C
A reversão por invalidez depende de requerimento do servidor e de comprovação de que a aposentadoria ocorreu nos cinco anos anteriores ao pedido.
D
Na reversão por interesse da Administração, o servidor retorna percebendo os proventos da aposentadoria, vedada a substituição pela remuneração do cargo.
No âmbito de um órgão da Administração Pública Federal, um Analista (Administrativo) foi designado para acompanhar e apoiar a tramitação de um processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado por um cidadão. Durante a análise dos atos praticados e das manifestações da autoridade competente, tornou-se necessário assegurar que todo o procedimento observasse os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente aqueles voltados à proteção dos direitos dos administrados e à legalidade das decisões adotadas. Nesse contexto, a condução do processo deve seguir estritamente as disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito federal, garantindo transparência, motivação e respeito às garantias legais.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contraditório aplica-se apenas aos processos judiciais, não alcançando a esfera administrativa.
B
A Administração pode decidir sem motivação quando invocar interesse público genérico.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
D
O administrado não possui direito de acesso às informações constantes do processo.
E
A lei regula apenas processos internos, excluindo requerimentos de particulares.
Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, incluindo os servidores estatutários, os empregados públicos, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.
C
Certo
E
Errado
Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a chefia imediata de determinado setor administrativo revisou atos praticados por servidores subordinados, redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
As medidas decorrem do poder hierárquico, que autoriza a coordenação, fiscalização e revisão de atos.
B
As medidas decorrem do poder de polícia, relacionado à restrição de direitos individuais.
C
As medidas configuram abuso de poder por interferirem na autonomia funcional do servidor.
D
As medidas decorrem do poder disciplinar, voltado à aplicação de sanções administrativas.
E
As medidas decorrem do poder regulamentar, exercido por meio de decretos normativos.
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.
B
Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.
D
A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.
E
A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.
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