Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito de um órgão da Administração Pública Federal, um...
1
Q4392757
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No âmbito de um órgão da Administração Pública Federal, um Analista (Administrativo) foi designado para acompanhar e apoiar a tramitação de um processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado por um cidadão. Durante a análise dos atos praticados e das manifestações da autoridade competente, tornou-se necessário assegurar que todo o procedimento observasse os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente aqueles voltados à proteção dos direitos dos administrados e à legalidade das decisões adotadas. Nesse contexto, a condução do processo deve seguir estritamente as disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito federal, garantindo transparência, motivação e respeito às garantias legais.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contraditório aplica-se apenas aos processos judiciais, não alcançando a esfera administrativa.
B
A Administração pode decidir sem motivação quando invocar interesse público genérico.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
D
O administrado não possui direito de acesso às informações constantes do processo.
E
A lei regula apenas processos internos, excluindo requerimentos de particulares.