Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

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2, 1, 4, 3.

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A Lei nº 14.133/2021 veda alterações unilaterais pela Administração.

O contrato administrativo é imutável após sua formalização regular.

A alteração unilateral é admissível, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.

A modificação contratual exige sempre concordância expressa do contratado.

Não agir de modo temerário.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Agir com negligência ou imprudência durante a tramitação do processo administrativo.

O tombamento implica a transferência automática da propriedade do bem para o poder público, garantindo sua preservação integral.

O tombamento impede qualquer tipo de intervenção no bem protegido, sendo vedadas reformas, restaurações ou adaptações de uso.

O tombamento é um ato administrativo que restringe o direito de propriedade em favor do interesse coletivo, exigindo autorização do orgão competente para intervenções no bem.

O tombamento aplica-se exclusivamente a bens materiais, não abrangendo manifestações culturais imateriais.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

devem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.

possuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.

não podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.

têm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

possuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.

adjudicação compulsória.

ocupação temporária.

requisição administrativa.

desapropriação de uso.

servidão administrativa.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, impedir o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado nas representações de seu interesse.

Formular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A Administração pode escolher livremente qualquer fornecedor, sem justificativa, sempre que houver interesse público.

A licitação dispensa a observância da publicidade quando envolve recursos públicos.

A licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, observando princípios como isonomia, julgamento objetivo, publicidade, planejamento e vinculação ao instrumento convocatório.

A licitação é procedimento destinado exclusivamente à contratação de servidores efetivos.

Certo

Errado

a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.

prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.

poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.

a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.

Assegurar ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.

Restringir o acesso a dados governamentais estratégicos.

Garantir sigilo irrestrito aos atos administrativos.

Substituir os mecanismos de controle interno e externo.

O servidor deve negar integralmente o acesso à informação solicitada, uma vez que a existência de qualquer parte sigilosa no documento impede a divulgação de todo o seu conteúdo, sob pena de comprometimento da segurança.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

O servidor pode autorizar o acesso integral aos documentos solicitados, desde que o requerente assine termo de compromisso de confidencialidade quanto às informações sigilosas relacionadas ao projeto tecnológico.

A classificação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade aplica-se exclusivamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, não alcançando projetos de desenvolvimento tecnológico desenvolvidos pela administração pública municipal.

Exercem função pública sem qualquer responsabilidade administrativa.

São agentes que exercem cargos, empregos ou funções públicas na Administração.

Não estão sujeitos a normas disciplinares.

Podem atuar sem vínculo com a Administração Pública.

Não precisam cumprir deveres funcionais.

É autorizado ao servidor público federal ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

É dever do servidor público federal representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

É possível acumulação indiscriminada e remunerada de cargos públicos federais.

A lei autoriza a utilização dos recursos materiais da repartição em atividades particulares.

O ato de receber propina gera apenas suspensão não remunerada, caso o servidor público federal tenha bom comportamento.

O descumprimento de qualquer formalidade invalida automaticamente a licitação.

Os documentos do processo licitatório podem ser apresentados sem data e assinatura.

O reconhecimento de firma é sempre obrigatório nos documentos da licitação.

O plano de contratações anual deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

Os atos do processo licitatório devem ser realizados exclusivamente em meio físico.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Priorizar a contratação de empresas estrangeiras para fomentar a competição internacional.

Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Garantir exclusivamente o menor preço possível, independentemente da qualidade do objeto.

Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.

O recebimento provisório ocorre após o término do prazo de garantia da obra, quando se verifica a ausência de defeitos na execução do serviço.

O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, sem necessidade de verificação prévia da execução dos serviços.

O recebimento provisório ocorre após a conclusão da obra ou serviço, mediante verificação inicial da conformidade da execução, enquanto o recebimento definitivo ocorre após avaliação posterior que confirme o atendimento às condições contratuais.

O recebimento definitivo substitui a responsabilidade da empresa contratada por eventuais defeitos identificados após a conclusão da obra.

Relatório das Ouvidorias Públicas.

Sistema de Informações ao Cidadão (SIC).

Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Carta de Serviços ao Usuário (CSU).

Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga).

a atuação administrativa deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

a instrução processual é fase eventual, instaurada apenas quando houver controvérsia quanto aos fatos alegados.

a decisão administrativa encerra definitivamente o processo, sendo vedada revisão de ofício pela Administração.

o processo administrativo somente admite instauração por provocação do interessado, vedada a iniciativa da Administração.