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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as...
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Q3380270
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, qual das seguintes penalidades não é aplicável no caso de condenação por enriquecimento ilícito?
A
Perda da função pública.
B
Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
C
Multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
D
Prisão de dois a seis anos.