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Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo...
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Q3118027
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Hélio não praticou ato de improbidade administrativa, considerando que a referida Lei tem sua aplicabilidade adstrita a agentes políticos.
B
A Lei de Improbidade, por ser federal, é aplicável a servidores da União, de modo que Hélio somente poderá responder por improbidade, caso haja legislação municipal repudiando sua conduta.
C
Não houve ato de improbidade, pois a Lei somente prevê que este estará configurado caso o agente se utilize do trabalho de outros servidores do ente público para a realização da obra particular.
D
Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.