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Questões de Concurso sobre Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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João, funcionário público municipal, de forma livre e consciente, levou uma betoneira da Prefeitura para uso particular na construção de sua casa, e a devolveu após o término da obra. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de João:
A
É caso de Improbidade Administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente.
B
Não é caso de Improbidade Administrativa, pois é prática comum e aceita.
C
Não é caso de Improbidade Administrativa, devido a João ter devolvido a betoneira após o uso.
D
Não é caso de Improbidade Administrativa, pois foi para uso em sua construção particular.
E
Não é caso de Improbidade Administrativa, devido ao direito à moradia ser previsto para todos e o uso se deu para a construção de sua moradia.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a conduta de, dolosamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelos órgãos e pelas entidades públicas sujeitos à lei, por preço superior ao valor de mercado equivale a ato de improbidade
A
administrativa, que causa prejuízo ao erário.
B
por conduta culposa.
C
que importa violação a princípio da Administração.
D
que não pode importar em suspensão de direitos políticos.
E
que importa enriquecimento ilícito.
A respeito das mudanças empreendidas na Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/21, é correto afirmar que
A
o conceito de improbidade passou a se confundir com o de moralidade, pois a prática de ato previsto em lei resulta na violação ao princípio.
B
a conduta de conceder ou aplicar de maneira indevida benefício tributário deixou de ser tipificada como ato de improbidade autônomo, passando a ser tratada como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
a improbidade administrativa somente restará caracterizada se comprovado o dolo específico do agente público, inexistindo a modalidade culposa, ainda que na forma de culpa grave ou erro grosseiro.
D
caso identificados indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar ao Ministério Público, para a adoção das providências necessárias.
E
a Lei de Improbidade deixou de tipificar como crime a denúncia apresentada contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia
A
devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
B
devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C
não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
D
devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E
não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pelas autoridades competentes a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Certo
E
Errado
Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992:
A
Usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.
B
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
frustrar a licitude de concurso público.
D
ordenar a realização de despesas não autorizadas.
É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.
C
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta:
A
não constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel;
B
a obtenção de vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não está inserida nas hipóteses de ato de improbidade administrativa;
C
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem _______ de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
educacional
B
social
C
econômica
D
superior
E
jurídica
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, o agente público será responsabilizado se ficar comprovado que agiu de modo negligente ou imprudente.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem observar as formalidades previstas na lei caracteriza ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
B
Somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação culposa que viole os deveres de honestidade.
C
As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis exclusivamente ao agente público, não sendo cabíveis em nenhuma hipótese àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato.
D
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo não constitui ato de improbidade administrativa, já que não é causa de enriquecimento ilícito.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função.
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos art. 9º, 10 e 11, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos.
Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Coluna 2
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 1 – 2 – 2.
B
1 – 2 – 3 – 3.
C
2 – 3 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 3 – 3.
E
3 – 1 – 2 – 1.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, V, V.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. A improbidade administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de honestidade.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):
A
somente II e IV;
B
somente I, II e III;
C
somente II e III;
D
somente III e IV;
E
somente I e IV.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
A
Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.
B
Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.
C
O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.
D
O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.
E
O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.
Conforme definido na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades submetidas à LIA.
C
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
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