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A respeito das mudanças empreendidas na Lei n° 8.429/92...
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Q3328277
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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A respeito das mudanças empreendidas na Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/21, é correto afirmar que
A
o conceito de improbidade passou a se confundir com o de moralidade, pois a prática de ato previsto em lei resulta na violação ao princípio.
B
a conduta de conceder ou aplicar de maneira indevida benefício tributário deixou de ser tipificada como ato de improbidade autônomo, passando a ser tratada como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
a improbidade administrativa somente restará caracterizada se comprovado o dolo específico do agente público, inexistindo a modalidade culposa, ainda que na forma de culpa grave ou erro grosseiro.
D
caso identificados indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar ao Ministério Público, para a adoção das providências necessárias.
E
a Lei de Improbidade deixou de tipificar como crime a denúncia apresentada contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.