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O ato de improbidade administrativa que importa em...
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Q3191755
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue os itens de 41 a 45.
O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos prescricionais, podendo o improbo ser demandado pelas autoridades competentes a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado