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Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade...

Ano: 2024
Prova: Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?


A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.


B

Adquirir para si, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, salvo se demonstrada a licitude da evolução.


C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.


D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.