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Um agente público responsável por fiscalizar contratos...
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Q4355593
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.
De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:
A
Prática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.
B
Ato de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.
C
Falta funcional leve, punível apenas com advertência.
D
Conduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.