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Independentemente do ressarcimento integral do dano...
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Q4308890
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I:
A
suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos.
B
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
C
suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
D
suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.
E
suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.