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Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não configura enriquecimento ilícito
erro contábil culposo sem vantagem pessoal ao agente.
recebimento de propina.
uso doloso de veículo oficial para fins particulares.
ocultação de bens ilícitos.
intermediação remunerada de liberação de verba pública.