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Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas...
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Q4138028
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.
A
A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.
B
A sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.
C
É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
D
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.
E
Consubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.