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No Município de Pitangueiras, auditoria interna apura que...
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Q4593514
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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No Município de Pitangueiras, auditoria interna apura que determinado servidor público passou a exigir vantagens financeiras de particulares para agilizar a tramitação de processos administrativos sob sua responsabilidade. Restou comprovado que os valores recebidos não possuíam qualquer previsão legal e estavam diretamente relacionados ao exercício de suas atribuições. Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente quanto ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, desde que haja prática dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão da função.
B
A conduta não configura improbidade administrativa, pois vantagens obtidas fora do patrimônio público não se enquadram na Lei nº 8.429/1992.
C
A conduta caracteriza improbidade administrativa independentemente da existência de dolo, bastando a obtenção de vantagem patrimonial indevida.
D
A conduta configura mera irregularidade administrativa, sujeita apenas a sanções disciplinares, não incidindo a Lei de Improbidade Administrativa.
E
A conduta somente configura improbidade administrativa se houver prejuízo direto ao erário, não sendo suficiente o enriquecimento ilícito do agente.