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A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei...
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Q4549334
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de demonstração de nexo causal direto e imediato entre o incremento patrimonial e ato funcional específico, bastando a comprovação de que a vantagem econômica auferida é incompatível com a evolução patrimonial lícita do agente e que há correlação temporal e contextual com o exercício da função pública.
C
Certo
E
Errado