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A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade...
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Q4226769
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, define os atos de improbidade. Sobre o enriquecimento ilícito (Art. 9º), analise as afirmativas a seguir.
I.Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito (Art. 9º) auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função pública.
II.A nova LIA (Lei 14.230/2021) passou a exigir, obrigatoriamente, a demonstração de dolo (vontade livre e consciente de praticar o ato) para a configuração do enriquecimento ilícito, não sendo mais punível na modalidade culposa.
III.Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica (ex: dinheiro, propina) de quem tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão do agente público, é um exemplo de enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.