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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem...
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Q3814172
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos, prazos e formas de responsabilização. Com base nesse contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
O mero descumprimento de obrigações legais por parte do agente público configura automaticamente ato de improbidade, mesmo sem demonstração de intenção dolosa.
B
A lei admite sanções por improbidade administrativa mesmo para atos praticados por servidores já exonerados, desde que tenham ocorrido até cinco anos antes da exoneração.
C
A partir da reforma, a configuração de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico do agente.
D
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.