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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade...
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Q4763503
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores ou terceiros contratados por essas entidades.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.
A
Um secretário de obras e infraestrutura que determina que servidores públicos façam reforma de telhado de sua residência privada durante o horário de trabalho.
B
Um contador concursado da Secretaria da Fazenda Municipal, responsável por analisar pedidos de isenção de ISS para grandes empresas, abre uma consultoria privada e aceita um contrato de assessoramento com a finalidade de instaurar processos de contestação de impostos que tramitam na secretaria onde ele trabalha.
C
Um secretário de saúde que utiliza um veículo oficial da prefeitura para realizar reunião de emergência em uma cidade vizinha.
D
Um contador que utiliza, em sua residência, notebook da prefeitura para execução de atividades de interesse da Secretaria da Fazenda Municipal.