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O acordo de não persecução cível pode ser proposto em...
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Q4361458
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
C
Certo
E
Errado