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De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, ...
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Q4396245
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão
A
deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.
B
deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.
C
gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.
D
gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.