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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam exigindo, de comerciantes de determinada rua da cidade, “presentes” semanais como condição para que mantivessem viaturas no local de maneira permanente. Após uma apreciação preliminar e a observação – pelo sistema de monitoramento do veículo e de câmeras de monitoramento público presentes no local – de que, de fato, a viatura transita e permanece de maneira atípica nesse local, o corregedor convoca reunião com Fabiana, guarda municipal que também trabalha na Corregedoria, para discutir que providências podem ser adotadas nesse contexto.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a
A
conduta deve ser considerada como improbidade administrativa, caso os agentes públicos a tenham praticado com dolo ou culpa.
B
representação deveria conter a qualificação do representante.
C
conduta não se enquadra abstratamente como improbidade administrativa, por não estar tipificada na Lei.
D
improbidade não estará caracterizada, caso os presentes sejam de valor simbólico ou financeiramente reduzido.
E
conduta se amolda a tipo de improbidade que sujeita o agente público à perda do cargo público e à multa civil de até 24 (vinte e quatro) meses o valor da sua remuneração.
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
B
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
C
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
D
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,
A
punição de suspensão ao agente causador do dano.
B
ressarcimento parcial do dano causado pelo agente.
C
reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.
D
banimento do agente infrator do serviço público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?
A
O Ministério Público. A representação será oral ou escrita e conterá as informações sobre o fato, os fundamentos jurídicos dos pedidos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B
A vítima e a autoridade policial. A representação será escrita e conterá a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, a indicação das provas de que tenha conhecimento e os requerimentos de provas a produzir.
C
Qualquer pessoa que demonstre interesse na causa, mediante comprovação. A representação será oral, reduzida a termo ou escrita e conterá a indicação da autoria, o local e a forma dos fatos, data e assinatura do representante.
D
O superior hierárquico do autor do ato de improbidade. A representação será escrita e conterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos e fundamentos do pedido e as provas que pretende produzir.
E
Qualquer pessoa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 e alterações),
A
o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
B
a indisponibilidade de bens não poderá, em nenhuma hipótese, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
C
é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
D
é vedada, em qualquer situação, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
E
o pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente de demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 15 dias.
Ano:
2026
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
A
podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.
B
devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.
C
pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.
D
podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.
E
acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que uma autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição não impede que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação.
C
Certo
E
Errado
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
C
Certo
E
Errado
As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
C
Certo
E
Errado
Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal nº 14.230/21, é correto afirmar:
A
admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.
B
aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.
C
o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.
D
o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.
E
a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.
Acerca da indisponibilidade de bens, considerando as disposições da Lei N.º 8.429/92, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
B
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito, nos devidos termos das circunstâncias acautelatórias.
C
O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
D
A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
E
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Nos termos da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo.
A
A celebração restrita à fase de execução da sentença, vedada sua formalização em momento anterior.
B
A prévia condenação judicial definitiva do agente público como condição para a formalização do acordo.
C
A dispensa de homologação judicial, independentemente da fase em que o acordo seja celebrado.
D
O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que auferida por terceiro.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
( ) Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Pode-se afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A partir disso, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
A
Trinta dias.
B
Sessenta dias.
C
Noventa dias.
D
Cento e vinte dias.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, bem como o(a):
A
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível
B
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
C
perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
D
perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível
A condenação por ato de improbidade administrativa pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções previstas em Lei, desde que sejam observados os critérios de proporcionalidade e os limites estabelecidos na Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
À luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que se refere à legitimidade dos entes municipais para a propositura de ações de improbidade administrativa e para a celebração de acordo de não persecução civil quando houver interesse patrimonial do ente federativo e no que se refere à possibilidade de atuação da advocacia pública na defesa de agentes públicos que praticaram atos administrativos precedidos de parecer jurídico favorável, assinale a opção correta.
A
Os municípios carecem de legitimidade própria para ajuizar ações de improbidade administrativa ou para celebrar acordo de não persecução civil, sendo constitucional a imposição legal de que a advocacia pública defenda o agente público sempre que houver parecer jurídico prévio que ateste a legalidade do ato.
B
A legitimidade municipal limita‑se ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo exclusiva do Ministério Público a atribuição para firmar acordo de não persecução civil, reputando‑se constitucional a atuação obrigatória da advocacia pública na defesa do administrador público nas hipóteses previstas em Lei.
C
Compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, cabendo aos municípios apenas a celebração do acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional qualquer previsão legal que autorize a advocacia pública a patrocinar a defesa do agente público nessas demandas.
D
Os municípios possuem legitimidade concorrente e independente tanto para propor ação de improbidade administrativa quanto para celebrar acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional a imposição genérica de que a advocacia pública represente o agente público nessas ações, admitindo‑se, contudo, tal atuação quando expressamente autorizada por legislação específica.
E
A celebração de acordo de não persecução civil pelo município somente é admissível antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa, implicando renúncia ao exercício da pretensão sancionatória, sendo constitucional a exigência legal de atuação obrigatória da advocacia pública na defesa do administrador público nas hipóteses descritas.
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio, dolosamente, com representantes empresariais para a utilização de bens públicos em atividade privada sem qualquer contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação
A
a Fazenda Pública, em caráter ordinário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, extraordinariamente, todos em concorrência;
B
o Ministério Público, ordinariamente, e a Defensoria Pública, por analogia à legitimidade prevista para ajuizamento da ação civil pública;
C
a Fazenda Pública, em caráter ordinário, e o Ministério Público, extraordinariamente, em concorrência;
D
somente a Fazenda Pública, que é legitimada ordinária na hipótese;
E
somente o Ministério Público, que é legitimado ordinário na hipótese.
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