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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebração de acordos de não persecução civil.
C
Certo
E
Errado
A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Independentemente de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
B
Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
C
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa pública, um jornalista que exercia cargo em comissão recusou-se a apresentar a declaração de imposto de renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a referida lei, a consequência imediata dessa recusa é
A
abertura de inquérito civil e possível suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
B
simples anotação de advertência no assentamento funcional, sem outras penalidades.
C
aplicação de multa civil de até 24 vezes sua última remuneração.
D
perda automática de bens que excedam a evolução patrimonial declarada.
E
demissão do agente público, independentemente de outras sanções cabíveis.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual da ação judicial voltada à aplicação das sanções de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92.
A
Ao distribuir o ônus da prova, não poderá o juiz impor encargo probatório ao réu e, caso o Ministério Público peça o depoimento pessoal, deverá o juiz advertir os réus de que este é obrigatório e a recusa ou ausência destes em audiência poderá resultar em confissão
B
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por tempo não superior a noventa dias
C
A ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou perante o da pessoa jurídica prejudicada, prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
D
Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:
A
Ao Ministério Público.
B
À Assembleia Legislativa.
C
Ao Tribunal de Contas.
D
À Receita Federal.
E
À Defensoria Pública.
Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.
A
A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.
B
Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.
C
A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.
D
A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.
E
Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.
O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do dano ao erário.
C
Certo
E
Errado
Apenas o membro do Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:
A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade. BETTI, Bruno.
Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 764.
Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:
A
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle, configura improbidade.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-los, já que o ato de improbidade é pessoal e intransferível a terceiros.
D
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não estão sujeitos às sanções.
E
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
A
a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.
B
a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
C
a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.
D
a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.
Pedro foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, pois liberou recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A conduta de Pedro não se enquadra como algum ato de improbidade administrativa descrito pela referida Lei, de sorte que a condenação é nula.
B
Eventual pedido de indisponibilidade de bens de Pedro não poderá ser feito sem a sua prévia oitiva.
C
Caso a conduta de Pedro seja caracterizada como de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda assim deverá ser aplicada a pena de perda da função pública.
D
Caso Pedro tenha adquirido, por herança, uma casa e esta seja considerada um bem de família, poderá ser decretada a indisponibilidade da casa.
E
Não haverá remessa necessária da sentença prolatada contra Pedro.
Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.
C
Certo
E
Errado
Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União para a reforma de um prédio público federal. Os serviços prestados em caráter particular foram custeados com recursos do contrato administrativo firmado com a União.
Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:
A
deve ser requerida incidentalmente em ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
B
exige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo presumida a urgência;
C
não pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente;
D
não pode atingir o bem de família do réu, ainda que comprovado ser o imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida;
E
pode gerar o bloqueio de contas bancárias, ainda que existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.
II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:
A
Amarildo deverá ser condenado por improbidade administrativa caso demonstrada a existência de culpa ou dolo em sua conduta;
B
a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa depende da prévia rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
C
as provas produzidas perante os órgãos de controle e a utilização das correspondentes decisões como elementos de convicção do juiz são inadmissíveis, na ação de improbidade administrativa;
D
as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente;
E
as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de improbidade.
A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se
A
que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária.
B
que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento.
C
o afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação.
D
a possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
E
a imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito е daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.
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