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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de...
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Q4073434
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
A
a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.
B
a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
C
a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.
D
a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.