Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.

A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.

Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

retido.

de petição.

de instrumento.

em sentido estrito.

interno.

A representação, que será escrita, dispensa a qualificação do representante, porém é obrigatória a presença das informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a apuração dos fatos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É facultado à comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, desde que em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução ou por fiança bancária e possibilitada a sua readequação durante a instrução do processo, a requerimento do réu.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar numerário, em espécie ou depositado em contas bancárias, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de veículos de via terrestre e bens imóveis, de forma a garantir a locomoção e o direito de moradia do acusado ao longo do processo.

Certo

Errado

as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária.

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.

Qualquer cidadão, mediante ação popular.

O Ministério Público, exclusivamente.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Associações civis, independentemente de sua finalidade.

A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.

Certo

Errado

Independentemente de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

abertura de inquérito civil e possível suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

simples anotação de advertência no assentamento funcional, sem outras penalidades.

aplicação de multa civil de até 24 vezes sua última remuneração.

perda automática de bens que excedam a evolução patrimonial declarada.

demissão do agente público, independentemente de outras sanções cabíveis.

Certo

Errado

Ao distribuir o ônus da prova, não poderá o juiz impor encargo probatório ao réu e, caso o Ministério Público peça o depoimento pessoal, deverá o juiz advertir os réus de que este é obrigatório e a recusa ou ausência destes em audiência poderá resultar em confissão

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por tempo não superior a noventa dias

A ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou perante o da pessoa jurídica prejudicada, prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública

Ao Ministério Público.

À Assembleia Legislativa.

Ao Tribunal de Contas.

À Receita Federal.

À Defensoria Pública.

A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

Certo

Errado

Certo

Errado

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle, configura improbidade.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-los, já que o ato de improbidade é pessoal e intransferível a terceiros.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não estão sujeitos às sanções.

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.

a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.

a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.

A conduta de Pedro não se enquadra como algum ato de improbidade administrativa descrito pela referida Lei, de sorte que a condenação é nula.

Eventual pedido de indisponibilidade de bens de Pedro não poderá ser feito sem a sua prévia oitiva.

Caso a conduta de Pedro seja caracterizada como de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda assim deverá ser aplicada a pena de perda da função pública.

Caso Pedro tenha adquirido, por herança, uma casa e esta seja considerada um bem de família, poderá ser decretada a indisponibilidade da casa.

Não haverá remessa necessária da sentença prolatada contra Pedro.