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Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei...
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Q4254174
Teclas de Atalhos
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Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária.
B
a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.
C
a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.
D
não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.
E
não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.