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Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual...
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Q4072400
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que não reflete uma regra processual da ação judicial voltada à aplicação das sanções de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92.
A
Ao distribuir o ônus da prova, não poderá o juiz impor encargo probatório ao réu e, caso o Ministério Público peça o depoimento pessoal, deverá o juiz advertir os réus de que este é obrigatório e a recusa ou ausência destes em audiência poderá resultar em confissão
B
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por tempo não superior a noventa dias
C
A ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou perante o da pessoa jurídica prejudicada, prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
D
Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública