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Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale...
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Q4072296
Teclas de Atalhos
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Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.
A
A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.
B
Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.
C
A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.
D
A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.
E
Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.