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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Câmara de Vereadores.
C
Tribunal de Contas.
D
Tribunal de Justiça.
E
Ministério Público.
O afastamento do agente de forma preventiva é uma medida que pode ser estabelecida pelo juízo nos casos em que o administrador mostrar que a permanência do agente no cargo de origem pode afetar o andamento do processo, conforme trazido na Lei de Improbidade Administrativa. No caso do processo administrativo disciplinar, sabe-se que o afastamento não pode ultrapassar um prazo de 60 dias, enquanto no processo em que se discute um suposto ato de improbidade administrativa o prazo determinado para afastamento pode ser de até
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
45 dias.
E
75 dias.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual órgão poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados?
A
Tribunal de Justiça.
B
Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Fórum da Comarca Regional.
E
Câmara de Deputados.
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial em casos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
D
Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
E
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, exclusivamente em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, LIA). Identifique as CORRETAS.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode ensejar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. A petição inicial da ação de improbidade poderá, a critério de seu autor, individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos e de sua autoria.
III. Se houver mais de um réu na ação de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
V. É dever legal do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III, IV e V estão corretas.
C
Apenas a assertiva I.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas II e V estão corretas.
Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.
B
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.
C
O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
D
A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
E
A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ___________ competente, para as providências necessárias.
A
ao Ministério Público
B
à ouvidoria do órgão
C
ao Tribunal de Contas
D
ao Tribunal de Justiça
No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
I. Os princípios da proporcionalidade e da eficiência.
II. A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
III. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Marina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.
B
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
C
Tendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.
D
Por força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.
E
A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.
A
O acordo será cabível ainda que o membro do Ministério Público não identifique indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilização do agente público, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse público.
B
O acordo de não persecução cível não poderá ser celebrado posteriormente à sentença.
C
É compatível com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de não persecução cível de colaboração, no qual o agente deve oferecer algo ao poder público para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exigência não é apresentada.
D
Embora o acordo precise passar por homologação judicial, em razão das sanções cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebração é prescindível a concordância do órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil.
E
O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo necessário que se tenha, como resultado, a identificação de demais coautores e a localização de bens que decorram da vantagem indevida obtida.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em:
A
72 (setenta e duas) horas.
B
5 (cinco) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
30 (trinta) dias.
Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.
B
Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.
C
A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.
D
Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
E
A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
A
A sentença que concluir pela carência de ação ou pela improcedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame obrigatório.
B
As ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à prescrição intercorrente.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres de ente público.
D
Na ação de improbidade administrativa, para a decretação cautelar de indisponibilidade de bens do réu, basta a demonstração da probabilidade do direito alegado, sendo presumido o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
E
A indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:
A
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
B
A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
C
A extensão do dano causado.
D
A localidade do agente infrator.
E
Os antecedentes do agente.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I, II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II.Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III.Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as proposição estão correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições lI e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
E
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar:
A
é previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.
B
os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
são consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
D
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
E
as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.
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