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No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual órgão...
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Q3769729
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual órgão poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados?
A
Tribunal de Justiça.
B
Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Fórum da Comarca Regional.
E
Câmara de Deputados.