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No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue os itens de 41 a 45.
No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
C
Certo
E
Errado