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A indisponibilidade do interesse público veda que o...
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Q3282269
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens 51 e 52.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
C
Certo
E
Errado