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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de...
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Q3169329
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em:
A
72 (setenta e duas) horas.
B
5 (cinco) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
30 (trinta) dias.