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Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo...
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Q3357808
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.
B
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.
C
O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.
D
A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
E
A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.