Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

O pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser formulado mediante representação ao Ministério Público.

Em nenhuma hipótese o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

O pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mesmo que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Certo

Errado

I, II

II, III

III, IV

I, IV

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, não sendo cabível a sua responsabilização na esfera civil.

Certo

Errado

a celebração de acordo de não persecução civil pelo Estado da Paraíba é possível, mesmo após a prolação de sentença condenatória pelo ato de improbidade administrativa;

a ausência de perda patrimonial efetiva afasta a responsabilização por improbidade administrativa;

o Estado da Paraíba não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa que causou prejuízo ao respectivo erário;

tanto Asdrubal quanto a associação Bemquerer respondem objetivamente pelo ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

apenas Asdrúbal pode responder pelo ato de improbidade administrativa em questão, na medida em que somente os agentes públicos podem praticar ato de improbidade.

apelação.

agravo de instrumento.

recurso ordinário.

recurso extraordinário.

recurso inominado.

Quando houver uma denúncia anônima de improbidade administrativa.

Quando houver demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Quando houver processo administrativo em andamento.

Quando o agente público se recusar a prestar contas.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se estendem ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei nº 8.429/1992.

Ainda que o ato de improbidade administrativa seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei nº 12.486/2013 (Lei Anticorrupção), as sanções da Lei de Improbidade Administrativa serão aplicadas.

Aplica-se à ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 dias.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

F – V – F – V.

F – V – F – F.

V – F – V – V.

Dois.

Cinco.

Dez.

Vinte.

Quarenta.

a decisão proferida por Ênio é nula.

se Ênio tiver fundamentado a decisão, ela deve ser considerada válida.

se comprovado o prejuízo, a decisão proferida por Ênio pode ser anulada.

Marcella deverá informar ao Conselho Nacional de Justiça que Ênio desrespeitou a lei.

a decisão proferida por Ênio é anulável no prazo de dois anos, a contar de sua publicação.

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.

É permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

A autoridade que conhecer os fatos representará à Polícia Federal para as providências necessárias, se houver indícios de ato de improbidade.

É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo, mandato, emprego, vínculo ou função pública, desde que haja remuneração.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Exclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral.

Exclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.

Aqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.

Qualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.

Polícia Federal.

Chefe do Poder Legislativo.

Judiciário.

Chefe do Poder Executivo.

Ministério Público.

Certo

Errado

12

24

36

48

60