De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de...

Q3357883

Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2024

Prova: Quadrix - CRF AC - Auxiliar Administrativo - 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá

apelação.

agravo de instrumento.

recurso ordinário.

recurso extraordinário.

recurso inominado.

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