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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

 
 
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Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPC - MT - Analista de Contas - Área: Direito - 2013

Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,

A

as disposições da referida lei são de aplicação restrita a agentes públicos, não incidindo sobre agentes políticos ou particulares, ainda que tenham induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade.

B

poderão ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa quaisquer entidades, integrantes ou não da Administração pública, desde que exerçam funções de interesse público.

C

o servidor público processado por ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração pública está sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

D

o afastamento do agente público no curso da ação civil por improbidade administrativa, quando necessário à instrução do respectivo processo, se fará sem prejuízo da remuneração.

E

o agente público, caso não tenha havido enriquecimento ilícito, não estará sujeito à perda da função pública.

Ano: 2013
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC PR
Prova: PUC - PR - TCE MS - Auditor - 2013

A lei que versa sobre a improbidade administrativa dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios que regem a Administração Pública são considerados meros vetores de otimização, de modo que eventuais ações ou omissões que importem violação ao núcleo hemisférico que os fundamenta não podem ser consideradas atos de Improbidade Administrativa, por ausência de tipologia legal.

B

De acordo com a previsão constitucional que reserva o sigilo bancário como direito fundamental da pessoa humana, a posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que a representação seja escrita, ou reduzida a termo, e assinada, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de rejeição.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual deverá preferencialmente recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Ano: 2012
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins - COPESE UFT
Prova: COPESE/UFT - MPE TO - Oficial de Diligência - 2012

Sobre o procedimento administrativo regulado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar:

A

Somente o brasileiro nato poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

Somente o brasileiro naturalizado poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá apenas a qualificação do representante e as informações sobre o fato e sua autoria.

E

A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação sem necessidade de despacho fundamentado.

   
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