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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
90 dias.
E
160 dias.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
C
Certo
E
Errado
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.
B
Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
E
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
C
Certo
E
Errado
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
C
Certo
E
Errado
A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos civis ou procedimentos investigativos de natureza administrativa.
C
Certo
E
Errado
Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
A
A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.
B
Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.
C
O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.
D
A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.
E
O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária
A
não se aplica, porque inexiste reexame obrigatório de sentença, seja qual for o resultado do processo.
B
somente se aplica às sentenças de improcedência.
C
somente se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
D
somente se aplica às sentenças de procedência em que houver condenação por ressarcimento de dano ao erário.
E
se aplica a todas as sentenças de mérito ou terminativas.
De acordo com o artigo 19 da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
A
crime.
B
dever.
C
opção.
D
obrigação.
E
responsabilidade.
Jerônimo, agente público estadual, recebeu dinheiro de Eufrânio para fazer declaração falsa sobre dados técnicos de obra pública, objeto do contrato administrativo firmado entre a Empresa ABC, da qual Eufrânio é cotista, e o Estado “X”. Jonas, superior hierárquico de Jerônimo, toma conhecimento do fato, mas este último falece antes da adoção de qualquer medida. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).
A
Eufrânio não se submeterá às cominações da Lei de Improbidade Administrativa caso tenha sofrido sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica.
B
Embora Jerônimo tenha praticado ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, a obrigação de reparar os danos não se transmite aos herdeiros.
C
Jonas, a autoridade que conheceu dos fatos, tem o dever de representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
D
Eufrânio não se submete às consequências jurídicas da Lei de Improbidade porque não integra o rol de agentes públicos, embora possa ser punido por outros meios legalmente previstos.
E
Jerônimo praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, razão pela qual seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente o dano.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
Sobre improbidade administrativa, Lei nª 8.429, de 02 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 15 de outubro de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Art.17, § 10-B, item II. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a finalizar a instrução processual.
III. Art. 3º As disposições desta Lei não são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
Joseph Barnabé é um engenheiro concursado do Município “B”. Aventurou-se na vida política neste município onde foi eleito vereador, depois prefeito e, atualmente, é secretário de obras. Mediante exigência de dinheiro a uma grande empresa chamada “WXYZ-Ltda”, Joseph destinou equipamentos da prefeitura para fazer a construção da fundação de um novo galpão, destinado a uma das filiais daquela empresa, recém-inaugurada no município “B”. Para não deixar rastro da vantagem exigida, Joseph exigiu que o valor fosse depositado na conta de uma de suas enteadas.
No caso em tela, com base na lei de improbidade administrativa nº 8.429/92, é correto afirmar que:
A
Joseph não praticou ato de improbidade pois o dinheiro por ele exigido não se destinou a ele próprio, mas sim a terceiros, no caso, sua enteada.
B
Joseph praticou ato de improbidade e, dentre as penas possíveis, está a perda dos seus direitos políticos.
C
A ação para a aplicação das sanções de que trata a lei de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.
D
Levando-se em conta que a empresa tem sua sede no bairro da Moóca, no Município de São Paulo, a competência territorial para apreciação da ação de improbidade administrativa é do Judiciário da cidade de São Paulo.
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
C
Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio.
D
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
A indisponibilidade de bens em improbidade pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si.
C
Certo
E
Errado
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