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Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de...
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Q2632422
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n.o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens de 41 a 45.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
C
Certo
E
Errado