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A inexistência da conduta de um agente público, quando...

À luz do que dispõe a Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.


C

Certo


E

Errado