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De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, que versa sobre os atos...
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
C
Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio.
D
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.